INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA ELABORAR PROJETO DE LEI COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2799/2016 - CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 19/10/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada