Projeto de Lei Complementar nº 72/2021

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: André Rodini, Franco Ferro, Gláucia Berenice, Lincoln Fernandes, Matheus Moreno, Maurício Gasparini, Maurício Vila Abranches, Renato Zucoloto

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 21/10/2021

Protocolo: 5537/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRANSFORMADO DO PL 207/2021

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 207/2021 , Requerimento nº 8698/2021 , Veto nº 3/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Zerbinato -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 215/2021 Presidência CMRP 22/12/2021 00:00:00
Despacho - TRANSFORMADO DO PL 207/2021 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 08/10/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1180/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 215/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021 DO VEREADOR ANDRÉ RODINI E OUTROS. 22/12/2021
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