FICA A PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO OBRIGADA A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE RESERVA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES.
Autoria: ANDRÉ RODINI
Data de Apresentação: 27/10/2021
Protocolo: 5676/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/11/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
Substitutivo nº 1 incorporado em 04/11/2021 às 14:36
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 27/10/2021 às 17h39 - proveniente do Protocolo nº 5676/2021
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