Projeto de Lei nº 240/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/10/2021

Protocolo: 5672/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/12/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14639/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 201/2021 Presidência CMRP 15/12/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1150/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 201/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 240/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 15/12/2021
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