Projeto de Lei Complementar nº 74/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DAERP 2021, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/10/2021

Protocolo: 5843/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 12/12/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 7853/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3097/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 175/2021 Presidência CMRP 05/11/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1004/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 175/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 05/11/2021
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