Projeto de Lei nº 242/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/10/2021

Protocolo: 5847/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/12/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Negado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1151/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.049/2021-C.M., DE 27/10/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 242/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO DE 14/12/2021. 15/12/2021
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