Projeto de Lei Complementar nº 78/2021

ALTERA PARA "SUPERIOR COMPLETO" A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO MÍNIMA AO CARGO DE "CHEFE DE GABINETE" E EXTINGUE 25 (VINTE E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TODOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2801, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/10/2021

Protocolo: 5849/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3100/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA ARTIGO 5º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 180/2021 Presidência CMRP 12/11/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1037/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 180/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2021 DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. 12/11/2021
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