Veto nº 37/2022

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA INGRESSAREM E PERMANECEREM EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AOS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO E PRIVADOS DE USO COLETIVO ACOMPANHADAS DO CÃO DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 13/09/2022

Protocolo: 19144/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/10/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 112/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2022 20:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 892/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.089/2022-C.M., DE 08/09/2022, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 37/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 112/2022 DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 20/09/2022. 21/09/2022