VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA INGRESSAREM E PERMANECEREM EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AOS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO E PRIVADOS DE USO COLETIVO ACOMPANHADAS DO CÃO DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 13/09/2022
Protocolo: 19144/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/10/2022
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 112/2022
Último Local: 20/09/2022 20:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Matéria incorporada em 13/09/2022 às 10h39 - proveniente do Protocolo nº 19144/2022
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