Veto nº 38/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2022

Protocolo: 19145/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/10/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 169/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 6890/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2022 12:06:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 990/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.090/2022-C.M., DE 08/09/2022, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 38/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 169/2021 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 18/10/2022. LEI Nº 14.755, DE 19/10/2022. 19/10/2022
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