Projeto de Lei nº 142/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAREM MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES E A POPULAÇÃO LGBTQIAP+ QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ZERBINATO

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2022

Protocolo: 19201/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14796/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2023 08:22:03 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Relatoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 11/2023 Presidência CMRP 15/02/2023 10:15:59

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 36/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 11/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 142/2022 DO VEREADOR ZERBINATO. 15/02/2023
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