Projeto de Lei Complementar nº 40/2022

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À CONGREGAÇÃO JUDAICA ORTODOXA MELECH DAVID DE RIBEIRÃO PRETO - CJMD-RP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/09/2022

Protocolo: 19558/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/11/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3146/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2022 07:55:49 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 169/2022 Presidência CMRP 11/11/2022 09:43:13

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1048/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 169/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 11/11/2022
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