Projeto de Lei nº 162/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 36.346.508,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITO REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/10/2022

Protocolo: 20157/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/11/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14767/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2022 11:19:22 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 167/2022 Presidência CMRP 04/11/2022 10:18:43

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1033/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 167/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 162/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 04/11/2022
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