Projeto de Lei Complementar nº 54/2022

AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO DE UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, ONDE ESTÁ IMPLANTADA A DELEGACIA DE POLÍCIA DO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/11/2022

Protocolo: 21343/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/12/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3151/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2022 08:15:36 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Brando Veiga -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: André Rodini -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Elizeu Rocha -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 181/2022 Presidência CMRP 09/12/2022 08:42:46

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1104/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 181/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 09/12/2022
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