INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS - REFIS, PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE "MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS”, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
Data de Apresentação: 29/11/2022
Proposição Eletrônica: M849544047/14812
Protocolo: 22002/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/12/2022 10:49:51 - Arquivo - Encaminhado ao Autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado englobadamente na sessão ordinária de 29/11/2022.
Proposição eletrônica enviada em 24/11/2022 10:11:35. Matéria incorporada em 29/11/2022 08:37:29, sob protocolo nº 22002/2022
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