Projeto de Lei Complementar nº 56/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2990, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS EQUIPAMENTOS PARA RECEPÇÃO DA TECNOLOGIA 5G.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2022

Protocolo: 22092/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/02/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3162/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/2023 08:16:35 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 13/2023 Presidência CMRP 24/02/2023 14:24:14

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 75/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 13/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 24/02/2023
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