Projeto de Lei Complementar nº 61/2022

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 203.145 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO/SP, POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, OFERECE EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PROGRAMA NOSSA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/2022

Protocolo: 22341/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/02/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3164/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2023 08:08:35 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 19/2023 Presidência CMRP 03/03/2023 10:59:45

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 91/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 19/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/03/2023
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