Projeto de Lei Complementar nº 62/2022

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM, REGULAMENTA E DEFINE SEGURADOS E DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 07/12/2022

Protocolo: 22382/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/03/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2023 07:44:56 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Contrário

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - DUDA HIDALGO - SUPRIME O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO E A ALÍNEA VIII DO ARTIGO 68 DO PLC 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 2 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - EMENTA: MODIFICA O INCISO I E II DO ARTIGO 21 DO PLC 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 3 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - MODIFICA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 21 DO PLC 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 4 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 21 DO PLC 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 5 (Aditiva) - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DO PLC 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 6 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 25 DO PLC 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 7 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 69 E SUPRESSIVA DO ARTIGO 28 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 8 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - EMENDA MODIFICATIVA AO §1º DO ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62 DE 2022 Negado
Emenda nº 9 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, BEM COMO DOS PARÁGRAFOS 1º AO 5º. Aprovado
Emenda nº 10 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUPRIME OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 14/2023 Presidência CMRP 24/02/2023 14:26:13

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 76/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 14/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 24/02/2023