Projeto de Lei nº 189/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO EM CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: RAMON FAUSTINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2022

Protocolo: 22492/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 8329/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14790/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2023 16:52:34 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 187/2022 Presidência CMRP 16/12/2022 09:57:40

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1124/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 187/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 189/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 16/12/2022
Nova Pesquisa Voltar