Projeto de Lei Complementar nº 63/2022

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2022

Protocolo: 22493/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2022 19:34:40 - Arquivo - Negado em 1ª discussão

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - BRANDO VEIGA - ADICIONA INCISOS AO § 3º DO ARTIGO 5º E ADEQUA A REDAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO. Prejudicado
Emenda nº 2 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - ADICIONA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 5º. Prejudicado
Emenda nº 3 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - INSERE DEPOIS DO ARTIGO 7º, COMO SENDO REDAÇÃO DO ARTIGO 8º. Prejudicado

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1142/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.392/2022-C.M., DE 28/11/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO DE 20/12/2022. 21/12/2022
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