Projeto de Lei Complementar nº 66/2022

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2463, DE 13 DE JULHO DE 2011 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 2491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO LOTEAMENTO IPIRANGA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2022

Protocolo: 22496/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3160/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/2023 08:16:06 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 10/2023 Presidência CMRP 15/02/2023 10:12:18

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 35/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 10/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 15/02/2023
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