DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Paulo Modas
Data de Apresentação: 15/12/2022
Proposição Eletrônica: P561397757/15397
Protocolo: 22778/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025
Último Local: 11/02/2025 17:08:01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 963/2025.
Arquivado conforme Ato da Mesa nº 05 de 2025
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 15/12/2022 15:38:21. Matéria incorporada em 15/12/2022 16:26:06, sob protocolo nº 22778/2022
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