REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1774, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA A RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/12/2022
Protocolo: 22853/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 14/03/2023
Último Local: 22/03/2023 09:53:50 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 20/12/2022 às 09h29 - proveniente do Protocolo nº 22853/2022
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