Projeto de Lei Complementar nº 2/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO - PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/02/2023

Protocolo: 23614/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/03/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3157/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/02/2023 08:11:22 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 07/2023 Presidência CMRP 10/02/2023 16:56:30

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 30/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 07/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 10/02/2023
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