Projeto de Lei nº 14/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 32.922.713,72 (TRINTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 27 DE ABRIL DE 2022, A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSO DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2023

Protocolo: 24185/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/03/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14798/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2023 08:07:25 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Educação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 21/2023 Presidência CMRP 03/03/2023 11:02:18

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 94/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 21/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/03/2023
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