Projeto de Lei nº 18/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 170.700,00 (CENTO E SETENTA MIL E SETECENTOS REAIS), DEVIDO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDER A DEMANDA EMERGENCIAL DE ABRIGO INSTITUCIONAL DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS, TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO FEDERAL PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/02/2023

Protocolo: 24384/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/03/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14794/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/2023 08:12:38 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 15/2023 Presidência CMRP 24/02/2023 14:29:01

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 77/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 15/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 24/02/2023
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