URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.
Autores: Alessandro Maraca, Andre Trindade, Bertinho Scandiuzzi, França, Jean Corauci, Matheus Moreno, Maurício Vila Abranches, Paulo Modas, Zerbinato
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Eletrônica: P1853659969/16363
Protocolo: 24371/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Último Local: 08/02/2023 10:59:27 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado englobadamente na sessão ordinária de 07/02/2023.
Proposição eletrônica enviada em 07/02/2023 12:18:36. Matéria incorporada em 07/02/2023 15:07:09, sob protocolo nº 24371/2023
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