Projeto de Lei Complementar nº 8/2023

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2442/2011 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS PARTICULARES, DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E AFETAR AS ÁREAS PARTICULARES PERMUTADAS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2023

Proposição Eletrônica: M30734708/16513

Protocolo: 24514/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/01/2025 13:39:43 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 09/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 20/02/2025 15:04:48
  • 24/01/2025 13:39:43
    Arquivado final legislatura

    Arquivado conforme Ato da Mesa nº 05 de 2025

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/01/2025 13:39:32
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 29/03/2023 09:40:46
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 17/02/2023 12:14:55
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 08:39:59
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/02/2023 15:03:11
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/02/2023 15:02:35
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 09/02/2023 14:57:58. Matéria incorporada em 09/02/2023 15:02:35, sob protocolo nº 24514/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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