Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 8º, ALÍNEA "a", INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2286894-29.2021.8.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2023

Protocolo: 24621/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 3/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2023 10:55:32 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 93/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 03/03/2023, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ART. 8º, ALÍNEA "a", INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 03/03/2023
Nova Pesquisa Voltar