SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3080, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2213467-96.2021.8.26.0000.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/02/2023
Protocolo: 24622/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/03/2023 17:48:06 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Matéria incorporada em 14/02/2023 às 13h32 - proveniente do Protocolo nº 24622/2023
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