Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PARA ADEQUAR AO ART. 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2023

Protocolo: 24627/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3163/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/2023 08:20:28 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 20/2023 Presidência CMRP 03/03/2023 08:57:21

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 84/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 20/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/03/2023
Nova Pesquisa Voltar