Projeto de Lei nº 21/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 202.200,00 (DUZENTOS E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUIR FONTE DE RECURSO FEDERAL, EP-EMENDA PARLAMENTAR, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA, ENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2023

Protocolo: 24628/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14799/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2023 08:06:33 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Relatoria: DUDA HIDALGO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 22/2023 Presidência CMRP 03/03/2023 11:06:37

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 95/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 22/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/03/2023
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