Projeto de Lei Complementar nº 12/2023

INCLUI O ARTIGO 159-A NA LEI Nº 3181, DE 23 DE JULHO DE 1976, CONFORME ESPECIFICA (SERVIDORA GESTANTE - PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2023

Protocolo: 25760/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/04/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3176/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 08:06:13 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 51/2023 Presidência CMRP 26/04/2023 10:27:43

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 243/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 51/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/04/2023
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