Projeto de Lei Complementar nº 24/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º E INCLUI §§ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2828, DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (TRANSFORMADO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2022)

Autoria: FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 45/2022

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/05/2022 00:00:00 - Assessoria Técnica Legislativa - Projeto sem parecer