Projeto de Lei Complementar nº 27/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ORGANIZAÇÃO CIDADANIA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/06/2022

Protocolo: 14781/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 02/08/2022

Matéria Anexada: Requerimento nº 4474/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3132/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2022 08:21:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 77/2022 Presidência CMRP 10/06/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 502/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 77/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 10/06/2022
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