Projeto de Lei nº 83/2022

AUTORIZA QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DISPONIBILIZEM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULAS AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2022

Protocolo: 15913/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 6151/2022

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/08/2022 19:40:18 - Assessoria Técnica Legislativa - Adiamento de discussão de propositura