VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS PAPA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS E DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/07/2022
Protocolo: 16718/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 30/08/2022
Observações: DISPOSITIVO VETADO: INCISO VI DO ARTIGO 3º
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 19/2022
Último Local: 11/08/2022 20:34:23 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Matéria incorporada em 15/07/2022 às 09h50 - proveniente do Protocolo nº 16718/2022
New message