Projeto de Lei Complementar nº 34/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2616, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA A LEI Nº 6115, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Matheus Moreno

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/08/2022

Proposição Eletrônica: M1951016453/12099

Protocolo: 18152/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/02/2025 12:01:24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

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