ESTABELECE A COMUNICAÇÃO, EM ATÉ 24 HORAS, AOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NAS VIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 23/08/2022
Protocolo: 18219/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/09/2022 09:41:58 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 23/08/2022 às 11h12 - proveniente do Protocolo nº 18219/2022
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