Projeto de Lei nº 123/2022

ESTABELECE A COMUNICAÇÃO, EM ATÉ 24 HORAS, AOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NAS VIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: IGOR OLIVEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2022

Protocolo: 18219/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/09/2022 09:41:58 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 55ª Sessão Ordinária, em 23/08/2022