Projeto de Lei nº 114/2023

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPINGS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Maurício Gasparini

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Eletrônica: M1729360565/23458

Protocolo: 32789/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/01/2025 15:42:08 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 47ª Sessão Ordinária, em 01/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 20/02/2025 11:34:30
  • 23/01/2025 15:42:08
    Arquivado final legislatura

    Arquivado conforme Ato da Mesa nº 05 de 2025

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 23/01/2025 15:41:55
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 14/08/2023 16:22:32
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 11/08/2023 08:38:19
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/08/2023 10:03:35
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2023 17:56:37
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/08/2023 17:54:50
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 17:48:58. Matéria incorporada em 01/08/2023 17:54:50, sob protocolo nº 32789/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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