DISPÕE E GARANTE A CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPROVADAMENTE TENHAM TRABALHADO NO PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 27 DE MAIO DE 2.020, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Paulo Modas
Data de Apresentação: 10/08/2023
Proposição Eletrônica: M2053715656/23806
Protocolo: 33161/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025
Último Local: 11/02/2025 17:08:01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 963/2025.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 09/08/2023 19:29:13. Matéria incorporada em 10/08/2023 07:56:32, sob protocolo nº 33161/2023
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