Projeto de Lei nº 170/2023

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO REEMBOLSO PARA O USUÁRIO QUE TENHA ADQUIRIDO ÁGUA PARA SUAS NECESSIDADES ESSENCIAIS, QUANDO DA FALTA OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/09/2023

Proposição Eletrônica: M809155766/25687

Protocolo: 35312/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2025 11:52:57 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 62ª Sessão Ordinária, em 26/09/2023
  • 29/01/2025 11:52:57
    Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/01/2025 11:12:43
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 09/10/2023 16:12:37
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 09/10/2023 08:17:42
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 27/09/2023 08:40:21
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA  EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/09/2023 13:55:48
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/09/2023 13:55:24
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 26/09/2023 11:46:33. Matéria incorporada em 26/09/2023 13:55:24, sob protocolo nº 35312/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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