DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELA TRANSERP E RP MOBI, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2023.
Autoria: Paulo Modas
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Eletrônica: P1714863542/26837
Protocolo: 36535/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025
Último Local: 11/02/2025 17:08:01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 963/2025.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 24/10/2023 17:34:42. Matéria incorporada em 24/10/2023 17:44:18, sob protocolo nº 36535/2023
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