REGULAMENTA O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO, FILHA OU OUTRO DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Maurício Gasparini
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Eletrônica: P353271572/26757
Protocolo: 36527/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 1147/2025
Último Local: 12/02/2025 15:32:05 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 1147/2025.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 24/10/2023 16:27:51. Matéria incorporada em 24/10/2023 16:32:16, sob protocolo nº 36527/2023
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