Projeto de Lei nº 238/2023

DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/11/2023

Proposição Eletrônica: M431801914/27427

Protocolo: 37354/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/02/2025 17:06:41 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 73ª Sessão Ordinária, em 09/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Ato da Mesa nº 05/2025 (Arquivado Final Legislatura) Mesa da Câmara Municipal 10/02/2025 16:47:26
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