Projeto de Lei Complementar nº 70/2023

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO CONTRAN, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/11/2023

Proposição Eletrônica: P415029839/27654

Protocolo: 37539/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/02/2025 17:08:01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 75ª Sessão Ordinária, em 16/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Ato da Mesa nº 05/2025 (Arquivado Final Legislatura) Mesa da Câmara Municipal 11/02/2025 10:47:53
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