ALTERA A LEI Nº 5.430, DE 30 DE MARÇO DE 1.989, (INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), E SUAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES, PARA INCLUIR NOVOS DISPOSITIVOS DE NÃO INCIDÊNCIA DO I.T.B.I., CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Paulo Modas
Data de Apresentação: 30/11/2023
Proposição Eletrônica: M1456394137/28303
Protocolo: 38284/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025
Último Local: 11/02/2025 17:08:01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 963/2025.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 30/11/2023 17:58:44. Matéria incorporada em 30/11/2023 18:17:49, sob protocolo nº 38284/2023
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