REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC) EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012, E A LEI FEDERAL 14.285 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Franco Ferro
Data de Apresentação: 21/12/2023
Proposição Eletrônica: M291088493/29037
Protocolo: 39082/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/12/2023 09:56:58 - Coordenadoria Legislativa - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado na Coordenadoria Legislativa
Aprovado englobadamente na sessão ordinária de 21/12/2023.
Proposição eletrônica enviada em 21/12/2023 11:26:01. Matéria incorporada em 21/12/2023 11:33:55, sob protocolo nº 39082/2023
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