Projeto de Lei Complementar nº 18/2023

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA PRIVADA POR ÁREA PATRIMONIAL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2023

Protocolo: 27135/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/05/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3179/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2023 08:32:31 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 54/2023 Presidência CMRP 26/04/2023 10:35:16

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 246/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 54/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/04/2023
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