Projeto de Lei Complementar nº 19/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CRISTO REDENTOR, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2023

Protocolo: 27138/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/05/2023

Matéria Anexada: Requerimento nº 2908/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3181/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/2023 08:50:47 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 63/2023 Presidência CMRP 17/05/2023 09:00:38

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 302/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 63/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 17/05/2023
Nova Pesquisa Voltar