Projeto de Lei nº 46/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.063.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2023

Protocolo: 27139/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/05/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14825/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2023 08:08:07 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 71/2023 Presidência CMRP 26/05/2023 11:25:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 349/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 71/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 46/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/05/2023
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